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Condomínios de luxo receberão exclusividade em matrícula para escola pública

Publicado por: em 30/10/18 9:04 PM

Sob a justificativa de ser o único bairro que não possuía uma escola pública do ensino médio, a prefeitura de Barueri (SP) decidiu não só construir uma  na região como também dar prioridade e exclusividade para moradores do bairro Aldeia da Serra, região nobre da cidade.

O edital ainda deixa claro a exclusividade para moradores dos condomínios de alto padrão.

A EEFMT PROF.ª MARIA THEODORA PEDREIRA DE FREITAS que será inaugurada em 2019 também já é alvo de uma petição online de moradores da cidade contra as regras impostas pela prefeitura.

A petição ainda denúncia que a regra de prioridade para moradores do bairro é uma exclusividade dessa escola e que não haveria tais exigências para matriculas em demais escolas do município.

Na prática, a prefeitura poderia acentuar ainda mais as desigualdades no município – uma vez que regiões mais carentes da cidade estariam sendo colocadas de lado.

Pais de outros bairros ainda afirmam que, mesmo o edital anunciando que as vagas remanescentes serão destinadas para jovens de outros bairros, a Aldeia da Serra, que está localizada no extremo-oeste da cidade, é de difícil acesso por meio do transporte público.

A escola faz parte da Fundação Instituto de Educação de Barueri (Fieb) uma uma autarquia da Prefeitura Municipal de Barueri (SP) na área de educação.

Em seu site oficial, a entidade ainda diz que “tem a finalidade precípua de agrupar homens, independentemente de raça, cor, religião, cultura ou ideais políticos, para prepará-los para o exercício pleno de sua cidadania”.

Diferente das demais escolas municipais, as escolas da Fieb possuem um padrão mais elevado, tanto na qualidade de ensino quanto na manutenção e construção de suas estruturas, é um modelo para as demais cidades da região. Por se tratar de um órgão público, tudo é oferecido de maneira gratuita ao munícipes, que para ingressarem nas escolas de ensino fundamental/médio básico  (EEFMT) ou ensino médio/técnico (ITB – Instituto Técnico de Barueri) precisam participar de um vestibular e obter as pontuações necessárias para os cursos ou instituições desejadas.

Mas nem sempre o ensino público foi tão público assim na cidade. A Fieb foi criada em 1994 pelo Prefeito Municipal de Barueri, Rubens Furlan (que segue ainda como prefeito da cidade) e até 2005, por mais de 10 anos, a entidade cobrava mensalidade dos alunos matriculados em suas escolas.

Depois de muitas brigas nos tribunais por pais de alunos e moradores da cidade, foi criada a Lei Municipal nº 1575 que suspendia tais cobranças.

A restrição ou exclusividade para matrículas de alunos determinada por bairros ainda contraria o art. 206 da Constituição, que determina que as instituições de ensino privadas e públicas devem garantir igualdade de condições para o acesso e a permanência dos estudantes.

Dessa forma, a medida pode ser considerada inconstitucional por afrontar o principio da igualdade, haja vista a distinção entre moradores, além de impedir o acesso a Educação – um direito social fundamental do cidadão, obrigação do Estado.

Também ocorrido no Paraná

Em 2010, uma situação semelhante ocorreu no estado do Paraná quando a segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial do Governo Estadual em que se pretendia obrigar um estudante da rede pública a frequentar uma escola próxima a sua casa, de acordo com critérios fixados pelo governo.

O recurso havia sido interposto contra mandado de segurança concedido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que garantiu ao aluno o direito à matrícula em estabelecimento no qual já estava ambientado e que, na avaliação dos pais, teria melhor nível de ensino.

Na ocasião, o relator da matéria no STJ, ministro Humberto Martins, ressaltou que o ensino público e gratuito próximo de casa é um direito do estudante, tendo o Estado apenas o dever reflexo de prestar tal serviço.

Revisado por Renato Martins

Cleber Lourenço
Editor-chefe, fundador e colunista desse site que tem como objetivo questionar e denunciar.
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