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“Trabalho de graça no seu casamento LGBT até o final do ano” anúncio que está viralizando nas redes sociais.

Publicado por: em 7/11/18 12:19 PM

Nas redes sociais profissionais estão viralizando anúncio com a frase: “trabalho de graça no seu casamento LGBT até o final do ano, é sério”. A corrente de solidariedade têm o intuito de apoiar casais LGBTI+ que desejam oficializar a relação até o final do ano.

A ação nas redes tomou corpo após a Ordem dos Advogados Brasileiros (OAB), dar o conselho que casais LGBTs procurassem oficializar suas relações antes de 2019. A decisão foi embasada pelo temor da Comissão de Diversidade Sexual OAB-SP de uma possível revogação da decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF), que concede direitos iguais aos casais hetero e homossexuais.

A declaração da OAB vai de encontro ao temor dos LGBTs causado pela eleição de Jair Bolsonaro (PSL), à presidente da República. O presidente é reconhecido por suas declarações homofóbicas, em 2011 em entrevista para a revista Playboy, Bolsonaro chegou a afirmar: “Seria incapaz de amar um filho homossexual. Não vou dar uma de hipócrita aqui: prefiro que um filho meu morra num acidente do que apareça com um bigodudo por aí. Para mim ele vai ter morrido mesmo”.  O presidente eleito é contra o direito conquistado após decisão do Conselho Nacional de Justiça. Diante disso, e da ascensão aos discursos de ódio e repressão, muitos casais homoafetivos correm para oficializar o casamento em cartório para preservar os direitos conquistados, e contam com a corrente de solidariedade que tomou a internet. Profissionais especializados em casamento estão oferecendo seus serviços de graça. Além destes, profissionais de outras áreas de todo o país estão se disponibilizando a ajudar como podem, para que as cerimônias aconteçam.

LEGISLAÇÃO:

No Brasil, a Constituição não garante o direito de casamento para casais homoafetivos. O que existe é a jurisprudência, através da resolução do STF e norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelecem a celebração de casamento civil e união estável entre pessoas do mesmo sexo. A formalização da união é garantida pelo STF desde 2011.

Existe a tramitação no Congresso Nacional do projeto de lei que propõe o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo gênero. A pauta entrou em votação no Plenário do Senado em dezembro do ano passado, mas foi adiada por falta de quórum.

O Projeto de Lei (612/2011) é de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDM-SP), e propõem alterações no Código Civil Lei nº 10.462/2002 para legalização da união estável homoafetiva.

Atualmente, a legislação reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. O P.L da senadora sugere que a regulamentação reconheça como família “a união estável entre duas pessoas”, sem referência ao gênero, mas mantendo o restante do texto. Vários outros artigos devem ser alterados, de acordo com a Agência de Notícia do Senado, como a retirada dos termos “homem” ou “mulher” e “mulher” para adequação da proposta de Marta.

Além disso, o projeto estabelece que a união estável entre pessoas do mesmo gênero seja convertida em casamento no cartório de Registro Civil. A matéria deve passar pelo Senado, e pela Câmara dos Deputados, e se aprovada, seguir para sanção presidencial.

Natália Barbosa
Estudante de administração, paulista e feminista.
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